Precasa terá que indenizar cliente por erro de projeto e má construção

A Precasa foi condenada a indenizar, por danos morais, em R$ 10 mil, um cliente porque vendeu kits de casa pré-fabricada em madeira com erro de projeto e má construção.

Justiça paulista decide pela retomada da cobrança do pedágio no Rodoanel

Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no trecho oeste do Rodoanel. Em cada uma das saídas, o usuário paga R$ 1,30.

Pedido de liberdade de Cacciola será analisado pelo ministro Menezes Direito

O pedido de Habeas Corpus do ex-banqueiro Salvatore Cacciola continuará aos cuidados do ministro Menezes Direito, conforme decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Convênio assegura acesso de magistrados a cadastro de clientes de bancos

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas aderiu ao convênio de cooperação institucional celebrado entre o CNJ e o Banco Central do Brasil, com o objetivo de assegurar ao Judiciário acesso às informações contidas nos cadastros dos clientes do Sistema Financeiro Nacional.

TAC reverte multa em aquisição de materiais para hospital em Campos dos Goytacazes

Dois eletrocardiogramas serão doados ao Hospital Geral de Guarus, no município de Campos do Goytacazes, como pagamento de multa aplicada no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho naquele município e a construtora R.G. TEC Engenharia Ltda.

Agravo de instrumento. Reivindicatória. Tutela antecipada. Requisitos inexistentes.

Questão passível de reapreciação oportuna - Recurso desprovido.

STJ mantém empresa têxtil no Refis por haver equívoco no preenchimento de formulário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou a decisão que mantém a empresa têxtil Dudalina S/A no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Mantida prisão preventiva de agentes penitenciários

Os acusados encontram-se recolhidos na Penitenciária Modulada de Montenegro, com recomendação de separação dos presos comuns face às atividades profissionais dos segregados.

Fisco não pode condicionar impressão de notas ao pagamento de débitos

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Empenho e dedicação determinam o montante definido a advogado

Considerando a dedicação e a competência com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios se a quantia arbitrada no Juízo singular é irrisória.

Ausência de defesa diante do TJ leva à anulação parcial de processo contra deputado estadual

O Ministério Público (MP) foi chamando a se manifestar novamente no tribunal, mas a defesa do deputado não.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências

Mais um correntista receberá diferenças do plano Bresser

Pensão alimentícia pode ser reduzida apenas mediante comprovação

TJ AL abre júri popular no sistema prisional

Vítima tem direito a indenização por agressão policial

Empresa é condenada por não coletar células-tronco na data marcada

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa Cryopraxis Criobiologia, que atua na área de coleta e armazenamento de células-tronco, a indenizar em R$ 39.520,00 um casal por não ter recolhido células-tronco do cordão umbilical da sua filha, nascida de cesariana na Casa de Saúde São José, no Humaitá. A profissional encarregada do serviço não compareceu ao hospital porque, segundo ela, teria sido vítima de roubo de R$ 20, em Icaraí, Niterói.

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com uma entidade beneficente na qual trabalhou. A decisão manteve sentença da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.